Aviso Legal
Última atualização: 15 de março de 2025
1. Informações Gerais
Este aviso legal governa o uso do site da Justo & Claro Advocacia, acessível no endereço: justoeclaro.com. Ao utilizar este site, você aceita e concorda com todos os termos e condições contidos neste aviso.
A Justo & Claro Advocacia é uma sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, especializada em consultoria jurídica preventiva nas áreas de direito administrativo e civil, sem atuação em disputas judiciais.
2. Finalidade do Site
O site da Justo & Claro Advocacia tem como objetivo fornecer informações sobre os serviços de consultoria jurídica oferecidos, bem como disponibilizar conteúdo informativo sobre temas jurídicos de interesse geral. O site não tem caráter comercial e não realiza venda de produtos ou serviços diretamente por meio eletrônico.
3. Natureza das Informações
As informações, artigos e orientações disponibilizados no site possuem caráter meramente informativo e educacional, não constituindo aconselhamento jurídico específico. O conteúdo disponibilizado:
- Não substitui a consulta a um advogado para análise de casos concretos;
- Não garante a aplicação dos conceitos expostos a situações específicas;
- Pode não estar completamente atualizado devido a alterações legislativas ou jurisprudenciais recentes;
- Não deve ser interpretado como promessa de resultados.
4. Limitação de Responsabilidade
A Justo & Claro Advocacia empenha-se para fornecer informações precisas e atualizadas, porém não assume responsabilidade por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso das informações disponíveis no site;
- Decisões tomadas com base nas informações gerais disponibilizadas;
- Interpretações incorretas do conteúdo;
- Indisponibilidade temporária do site ou de seus serviços;
- Vírus ou outros elementos nocivos que possam infectar equipamentos ou sistemas como resultado do acesso ao site;
- Falhas técnicas, interrupções ou atrasos na transmissão de dados.
5. Relação Advocatícia
O simples acesso ao site ou o preenchimento de formulários de contato não estabelece uma relação advocatícia entre o visitante e a Justo & Claro Advocacia. A relação advocatícia só é formalizada mediante a celebração de contrato específico de prestação de serviços jurídicos, precedido de análise prévia para verificação de conflitos de interesse e outras questões éticas relevantes.
6. Sigilo Profissional
As informações recebidas através dos canais de contato disponíveis no site são tratadas com confidencialidade, em conformidade com as normas éticas da advocacia. No entanto, o sigilo profissional em sua plenitude só é garantido após a formalização da relação cliente-advogado, mediante contrato de prestação de serviços.
7. Legislação Aplicável
Este site e seu conteúdo são orientados pela legislação brasileira, notadamente:
- Constituição Federal de 1988;
- Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB);
- Código de Ética e Disciplina da OAB;
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
8. Precisão dos Dados Cadastrais
A Justo & Claro Advocacia está regularmente estabelecida no seguinte endereço:
Rua XV de Novembro, 420, Sala 803
Curitiba – PR, CEP 80020-310
Brasil
Para contato, disponibilizamos os seguintes canais:
- Telefone: +55 41 3124-7891
- E-mail: contato@justoeclaro.com
9. Direitos Autorais
Todo o conteúdo publicado no site, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, áudios, vídeos e elementos de design, está protegido por direitos autorais e é de propriedade exclusiva da Justo & Claro Advocacia ou de terceiros que autorizaram sua utilização. A reprodução, distribuição ou modificação desse conteúdo sem autorização prévia e expressa é proibida, salvo para uso estritamente pessoal e sem finalidade comercial.
10. Alterações
A Justo & Claro Advocacia reserva-se o direito de modificar este Aviso Legal a qualquer momento. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página. Recomendamos a consulta periódica para ciência de eventuais alterações.
11. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização do site ou dos serviços da Justo & Claro Advocacia, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para esclarecimentos adicionais sobre este Aviso Legal, entre em contato conosco pelos canais informados acima.
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